Portaria n.º 453-A-2023
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (TRANSPORTE DE MERCADORIAS)
1. Do Adquirente:
O adquirente do combustível tem que estar licenciado como empresa de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento num Estado membro da União Europeia, seja proprietário, locatário financeiro ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura elegível (ver aqui procedimentos a ter em conta para registo das viaturas em regime de locatário financeiro ou em regime de aluguer sem condutor-ponto 12 do documento);
O adquirente terá de efetuar os abastecimentos através de cartões frota emitidos pelas petrolíferas nacionais ou emitidos no estrangeiro e aceites em território nacional;
O adquirente terá de utilizar o respetivo número de identificação fiscal (NIF) na comunicação dos abastecimentos.
2. Da Viatura:
Veículos tributados na categoria D do Imposto Único de Circulação (IUC) ou seja, veículos afetos ao transporte por conta de outrem ou, veículos equivalentes de outros Estados membros da União Europeia;
A medida abrange, contudo e para já, apenas veículos de peso bruto igual ou superior a 35 toneladas. No caso de veículos articulados, constituídos por trator e semirreboque, ou conjuntos formados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao peso bruto máximo que o automóvel está autorizado a deslocar.
3. Limites de abastecimento:
Até ao limite máximo de 50.000 litros de abastecimento de combustíveis anuais por viatura.
4. Postos de combustíveis abrangidos:
Postos de combustível (públicos ou de consumo próprio, desde que devidamente autorizados pela AT).
5. Admissibilidade do reembolso:
- Registo e comunicação tempestiva do abastecimento através de cisterna devidamente certificado;
- Abastecimento em posto de combustível devidamente autorizado pela AT. Aguarda-se a resposta daAT quanto aos postos de abastecimento de consumo próprio;
- Elegibilidade da viatura e do adquirente do combustível para beneficiarem deste regime;
- Cumprimento dos limites quantitativos máximos de abastecimento por viatura;
- Abastecimento com gasóleo marcado, quando aplicável.
6. COMUNICAÇÃO DOS ABASTECIMENTOS:
Os abastecimentos terão de ser realizados em postos de combustíveis que utilizem sistemas de registo com certificação prévia da AT e sejam devidamente autorizados por esta.
O abastecimento do combustível terá de ser efetuado por um identificador especifico por adquirente e por viatura, designadamente, através de “cartões frota” associados à matrícula da viatura.
São os emitentes dos cartões frota – bem como de outros cartões similares – ou seus representantes em Portugal, que comunicam eletronicamente à AT os seguintes dados: a) Código do estabelecimento; b) Data e hora do abastecimento; c) Número de litros abastecidos; d) Preço de venda dos litros abastecidos; e) NIF ou, em relação aos adquirentes sem NIF ou NIPC português, o número de identificação em sede de imposto sobre o valor acrescentado emitido por outro Estado membro do adquirente do combustível; f) País emissor do NIF ou do número de identificação em sede de imposto sobre o valor acrescentado; g) Matrícula do veículo; h) País emissor da Matrícula; i) Quilometragem da viatura no momento do abastecimento; j) Número da fatura ou documento equivalente; k) Data da fatura ou documento equivalente; l) O número do «cartão frota» ou outro mecanismo de controlo individualizado por viatura utilizado no registo dos abastecimentos; m) O peso total em carga permitido da viatura, quando matriculada noutro Estado membro; n) O tipo de combustível abastecido.
Estes dados deverão ser transmitidos à AT até ao dia 15 do mês seguinte do abastecimento.
A empresa transportadora não terá de efetuar qualquer pedido de reembolso ou apresentar qualquer requerimento.
Os abastecimentos serão disponibilizados no portal das finanças até ao dia 20 do mês seguinte ao abastecimento, na área reservada de cada adquirente elegível. Pode ser feita uma reclamação, no portal das finanças até ao dia 25 do mês seguinte ao abastecimento.
7. Montante do reembolso:
De acordo com previsto no artigo 2.º desta legislação, será devolvido ao transportador por via do GPE, o seguinte montante:
– Entre 1 de outubro de 2023 e 30 de junho de 2024: 0.04995 €/l (CSR) + 0.013920 €/l (taxa de carbono) = 0.18915 €/litro abastecido.
Como novidade, ao contrário da regra em vigor até ao dia 26 de dezembro de 2023, por força da alteração introduzida à Portaria 256-A/2016, de 8 de setembro, pela Portaria 453-A/2023 de 26 de dezembro, os abastecimentos deixam de terem que cumprir com a regra do reembolso mínimo de 25 €, uma vez que o valor é agora apurado mensalmente.
8. Processamento do reembolso:
Os reembolsos são processados individualmente com base em cada abastecimento comunicado.
O pagamento do reembolso deverá ser efetuado até três meses após a data da comunicação do abastecimento, para o IBAN utilizado em sede de pedido de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado.
O processo de reembolso parcial pode ser suspenso para analise manual, quando exista reclamação ou algum indicador de risco (desconformidade de informação comunicada com outros dados obtidos pela AT. A decisão deverá ser proferida pela estância aduaneira da área do domicílio fiscal do adquirente no prazo de 3 meses face à data de abastecimento a não ser que os dados sejam remetidos à Inspeção Tributária e Aduaneira para investigação.
9. Postos de combustíveis particulares para consumo próprio:
Com a publicação da Portaria n. º 453-A/2023, de 26 de dezembro, que veio proceder à alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que adota um regime transitório de simplificação dos procedimentos do “gasóleo profissional”, veio determinar que, aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, ao contrário daquilo que estava inicialmente regulado, não se exige a utilização de gasóleo profissional marcado nos respectivos depósitos, podendo por isso os mesmos serem utilizados para abastecimento de viatura elegíveis e não elegíveis (embora, para efeitos de reembolso apenas poderão ser consideradas as viaturas elegíveis-categoria D, com peso bruto igual ou superior a 35ton. ).
Os postos de combustíveis particulares para consumo próprio, informamos que estes terão igualmente de ser avaliados e credenciados pela AT.
10. Benefício fiscal: Gasóleo profissional vs. majoração do combustível em sede de IRC:
Recordemos que o regime do gasóleo profissional extraordinário, durante os meses de janeiro a junho, tal como já sucedeu em anteriores períodos, não será cumuláveis com o regime de majoração dos combustíveis em 120% em sede de IRC, previsto no artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Fonte: ANTRAM
